Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-03-01 | Final: 1946-12-12 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC506 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei nº 35.540, publicado no Diário do Governo nº 60, 1ª série, de 21 de Março de 1946. Encarrega a Junta Autónuma da Estradas de promover, orientar e dirigir a elaboração dos projectos e a realização das obras dos planos de estradas nos distritos de Angra de Heroismo e da Horta, por intermédio de divisões de construções a criar, com carácter transitório, nos dois distritos. Um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 60. Diário das Sessões nº 58 de 26 de Novembro de 1946, no qual consta do periodo antes da ordem do dia o referido decreto-lei. Um ofício da Assembleia Nacional comunicando ao Sr. Presidente do Conselho, que decorreu o prazo que consta do nº 3 do artigo 109º da Constituição, e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 21 
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