Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948 | Final: 1948 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 2 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC109 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Projeto de lei n.º 104/IV. Sobre o Inquilinato, processo a que se refere um artigo publicado no Jornal "Diário de Lisboa" sob a epígrafe "O Novo Regime do Inquilinato". Foram recebidas várias cartas, relativas à discussão na Assembleia Nacional do Projecto de lei sobre o inquilinato, o Presidente da Comissão de Legislação e Redacção, escreveu duas cartas uma para esclarecimento das pessoas, outra para o Sr. Procurador Geral da República. Contém o Jornal de 14 de Maio de 1948, onde se encontra publicado, na primeira página o referido artigo, uma publicação do Regimento da Assembleia Nacional. Uma publicação do Jornal de 18 de Maio, onde se encontra publicada uma carta do Presidente da Comissão de Redacção, esclarecendo dúvidas que podem suscitar-se. Um ofício da Assembleia Nacional enviado ao Sr. Procurador Geral da República, comunicando que com o artigo publicado na primeira página do mesmo jornal, a Comissão e os deputados que a compõem julgam-se suficientemente desagravados. Contém ainda um ofício da Assembleia Nacional para o Director do Diário de Notícias. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 37 nº 1; cx. 34 nº 5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar