Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-26 | Final: 1949-04-05 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 98 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC110 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Jorge Botelho Moniz 
Sumário: Projeto de lei n.º 289/IV. Amnistia e reintegração de funcionários militares e civis abrangidos por delitos políticos. Contém o projecto de lei inicial. Um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente da Câmara Corporativa, para que esta Câmara se digne promover sobre o projecto o respectivo parecer. Este projecto de lei consta do período antes da ordem do dia do Diário das Sessões nº 185, de 2 de Abril de 1949. Um ofício da Câmara Corporativa para o Sr. Presidente da Assembleia Nacional, comunicando que foi emitido o parecer da Câmara Corporativa. Publicação do respectivo parecer nº 37, referente ao projecto de lei nº 289. Diário das Sessões nº 193, de 27 de Abril, com a publicação do Parecer. Diário das Sessões nº 196, de 29 de Abril de 1949, no período antes da ordem do dia o Sr. Presidente comunicou que recebera da Câmara Corporativa o parecer n.º 37, sobre o projecto de lei de amnistia. A propósito deste projecto de lei, foram recebidas na mesa da Assembleia Nacional muitas cartas, umas de revolta, outras relatando o sofrimento a que foram sujeitos, principalmente, durante a Guerra de 1914-1918, mas todos desejam um alargamento da amnistia, e que sejam integrados na vida da Nação todos os que foram impedidos de dela fazer parte. Por isso é necessário a readmissão de professores, militares e a liberdade a todos os presos políticos. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 37, n.º 4 
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