Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-11 | Final: 1947-01-15 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 17 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC509 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.022, publicado no Diário do Governo nº 282, 1ª série, de 11 de Dezembro de 1946 - Dá nova redacção ao artigo 711º do Código Administrativo. Contém um ofício do Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 282, de 11 do mesmo mês. No sumário deste Diário consta o decreto-lei nº 36.022. Diário das Sessões nº 65, de 14 de Dezembro de 1946, no período antes da ordem do dia, o Sr. Presidente informou que recebeu da Presidência do Conselho para fins do artigo 109º da Constituição o decreto-lei nº 36.022. No entanto, decorrido o prazo, não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 38, nº 3 
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