Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-05 | Final: 1947-01-09 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 21 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC510 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.012, publicado no Diário do Governo nº 277, 1ª série, de 5 de Dezembro de 1946 - Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma doação, para a manutenção de uma cantina nas escolas da sede do concelho de Esposende, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Rocha Gonçalves. Contém o Diário do Governo nº 277, no qual se encontra publicado o referido decreto-lei. Diário das Sessões nº 65, de 14 de Dezembro de 1946, o decreto-lei consta do período antes da ordem do dia. Contém ainda um ofício comunicando que decorreu o prazo que consta do artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 38, nº 5 
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