Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-12-07 | Final: 1946-01-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 18 fs. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC511 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.227, publicado no Diário do Governo nº 272, 1ª série, de 7 de Dezembro de 1945 - Cria a Escola do Magistério Primário da Horta, para funcionar no Liceu desta cidade, nos termos do decreto-lei nº 33.019. Contém o Diário do Governo nº 272, no qual se encontra publicado o decreto-lei. Diário das Sessões nº 9, de 13 de Dezembro de 1945, consta no período da ordem do dia. Contém um ofício comunicando que decorreu o prazo que consta do artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 38, nº 6 
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