Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-12-11 | Final: 1946-01-22 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 18 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC512 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.240, publicado no Diário do Governo, 1ª série, de 11 de Dezembro de 1945 - Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão de diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de armas de caça e de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existem na Imprensa Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 38, nº 7 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar