Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-03-21 | Final: 1946-12-12 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC513 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.539, publicado no Diário do Governo nº 60, 1ª série, de 21 de Março de 1946. Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto nº 31.190, revoga o artigo 2º do mesmo decreto. Contém o Diário do Governo, onde se encontra publicado o decreto-lei. Diário das Sessões nº 58, de 26 de Novembro de 1946, o Presidente informou, no período antes da ordem do dia, que recebera o decreto-lei nº 35.539. Contém ainda a Sessão de 25 de Novembro de 1946 da Câmara Corporativa. Um ofício da Assembleia Nacional para o Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo que consta no artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 38, nº 4 
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