Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-03-23 | Final: 1946-03-20 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC516 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.538, publicado no Diário do Governo nº 59, 1ª série, de 20 de Março de 1946. Fixa em 250$00 mensais e acrescido do aumento transitório de 20%, enquanto durar o exposto no artigo 15.º do decreto-lei nº 33.834, o subsídio abonado aos chefes de conservação das estradas e aos mestres de valas dos serviços hidráulicos para ocorrem às despesas da sua deslocação, dentro das áreas das respectivas secções - Revoga o disposto nos decretos-leis nº 14.609 e 33.834 e abre um crédito para reforço de duas dotações inscritas nos capítulos 4º e 5º do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Contém o Diário das Sessões nº 55, de 23 de Março de 1946. O Sr. Presidente comunicou que se encontra na Mesa o decreto-lei nº 35.538 para apreciação. Contém ainda um ofício comunicando que decorreu o prazo consignado no nº 3 do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a sua apreciação por parte da Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 38, nº 10 
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