Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-03-20 | Final: 1946-12-10 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC517 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.537, publicado no Diário do Governo nº 59, 1ª série, de 20 de Março de 1946 - Estabelece os termos em que serão custeados pelo orçamento do Ministério da Justiça, para o corrente ano económico, os vencimentos e subsídios para fardamento do pessoal das extintas polícias de investigação criminal, Tribunal Militar Especial e Conselho Superior Judiciário. Contém um ofício da Presidência do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional, comunicando que foi enviado o Diário do Governo nº 20, contendo os decretos-leis nº 35.537 e 35.538. Contém um original do referido Diário do Governo e o Diário das Sessões nº 55, de 23 de Março de 1946. O Sr. Presidente comunicou que se encontram na mesa os já referidos decretos-leis. Contém ainda um ofício da Assembleia Nacional comunicando ao Sr. Presidente do Conselho que decorreu o prazo que consta do nº 3 do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a sua apreciação por parte da Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 38, nº 11 
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