Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-03-16 | Final: 1946-11-28 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC518 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.533, publicado no Diário do Governo nº 56, 1ª série, de 16 de Março de 1946. Permite ao Governo promover, em colaboração com a Câmara Municipal da Covilhã, por empreitada ou por forma mais adequada às circunstâncias, a ampliação das casas económicas dos Penedos Altos, na cidade da Covilhã. Faculta à mesma câmara a realização de um empréstimo no montante de 50% do custo da ampliação e dota o fundo de casas económicas com a importância que lhe permite suportar os restantes 50%. Contém o Diário do Governo nº 52, de 16 de Março de 1946, no qual se encontra publicado o decreto-lei nº 35.533. Contém o Diário das Sessões nº 50, de 20 de Março de 1946 e no período antes da ordem do dia o Sr. Presidente informou que se encontrava na Mesa o referido decreto-lei. Contém ainda um ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo que está consignado no nº 3 do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a sua apreciação pela Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 38, nº 12 
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