Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-01-18 | Final: 1946-01-26 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 15 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC520 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.455, publicado no Diário do Governo nº 12, 1ª série, de 18 de Janeiro de 1946 - Dá nova redacção ao artigo 2º do decreto-lei n.º 30.722, que adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério da Marinha, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado.

Contém ainda o ofício nº 84/IV da Assembleia Nacional, comunicando que, tendo decorrido o prazo que se encontra consignado no nº 3 do artigo 109º da Constituição, não foi requerida a sua apreciação pela Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 39, nº 2 
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