Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-01-18 | Final: 1946-01-24 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 15 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC521 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.456, publicado no Diário do Governo nº 12, 1ª série, de 18 de Janeiro de 1946 - Dá nova redacção ao artigo 42º do decreto-lei nº 35.395, que reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais. Contém um ofício da Presidência do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 12, 1ª série, de 18 de Janeiro de 1946, que insere este decreto-lei para os efeitos do nº 3 do artigo 109º da Constituição. Contém o Diário das Sessões nº 19 de 24 de Janeiro de 1946. Contém ainda um ofício da Assembleia Nacional, comunicando que decorreu o prazo que consta no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 39, nº 3 
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