Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1936 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC37 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado José Saudade e Silva 
Sumário: Torna exigivel o pagamento da reparação civil por perdas e danos a que se refere o Art. 34º do Código de Processo Penal, pela nomeação do conjuge infractor mesmo antes de dissolvido o matrimónio ou de haver separação de bens.

Contém

Projecto de Lei nº 70

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa.

Parecer sobre a Proposta de Lei (dactilografada e impresso)

Parecer da Câmara Corporativa 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 3-a nº 28; 
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