Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-01-19 | Final: 1946-01-24 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 16 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC522 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.459, publicado no Diário do Governo nº 13, 1ª série, de 19 de Janeiro de 1946 - Revoga o decreto-lei nº 32.375, que manda cessar as regalias conferidas pelo Ministério, com fundamento em determinações legais existentes, e barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviço não remunerados, sujeitando-os em disposições em vigor relativas a embarcações do comércio, determina que continue extensivo às embarcações nacionais de recreio a remo o registo criado pelo artigo 1º do decreto-lei 29.207. Contém um ofício da Presidência do Conselho, enviando o Diário do Governo que insere este decreto-lei para os efeitos do nº 3 do artigo 109º da Constituição. Contém o Diário do Governo nº 13 de 19 de Janeiro de 1946, o Diário das Sessões nº 19 de 24 de Janeiro de 1946. Contém ainda um ofício da Assembleia Nacional, comunicando que decorreu o prazo que consta no nº 3 do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 39, nº 4 
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