Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-01-08 | Final: 1936-02 - 
Legislatura: I Leg. (2ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 1 fl. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC533 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 077/I.Ratificação do Decreto-lei nº 26 164, publicado no Diário do Governo nº 303, 1ª série de 20 de Dezembro de 1935, que prorroga os prazos estabelecidos no decreto-lei nº 26 057 em que é permitida a importação de mercadorias italianas em viagem.

Contém

Proposta 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 4, nº 4 
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