Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-08 | Final: 1937-04-16 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 45 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC539 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 142/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 392 (Dº do Govº de 26-12-36): regula o despacho e registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País.

Esta resolução foi convertida na Proposta de Lei nº 142/I, nos termos da alínea c) do artº 34º do Regimento da Assembleia Nacional , tendo sido enviada para parecer da Câmara Corporativa

Contém

Proposta de ratificação da Presidência do Conselho.

Diário do Governo nº 302 de 26 de Dezembro de 1936.

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa

Parecer da Câmara Corporativa.( original e duplicado).

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional.

Moção

Proposta de substituição.

Proposta de lei com correcções.

Oficio da Assembleia Nacional para o Presidência da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 11 
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