Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-12-09 | Final: 1936-12-15 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 5 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC33 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 118/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 296 que estabelece que sejam de nomeação vitalícia os cargos de Directores Gerais do Ministério das Colónias e regula a substituição, nos seus impedimentos legais, do Chefe de Repartição de Justiça, Instrução e Missões.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho

Proposta

Diário do Governo Iª série nº 282 de 2 de Dezembro de 1936.

Proposta aprovada e assinada pela mesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 5, nº 8 
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