Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-12-10 | Final: 1936-12-16 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 1 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC38 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 126/I. Ratificação do Decreto-Lei nº27.307, que cria, em cada uma das secretarias judiciais das relações de 1ª instância, um quadro de pessoal contratado encarregado do expediente processual e demais serviços e regulando o seu provimento.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 5A, nº 16 
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