Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-12-16 | Final: 1936-12-21 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 7 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC39 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 129/I. Ratificação do Decreto-Lei nº27.315 de 10 de Dezembro de 1936, que fixa as características a que devem obedecer até 31 de Dezembro de 1937, os vinhos destinados ao consumo interno.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho enviando as propostas.

Propostas

Diário do Governo nº 289. 1ª série, de 10 de Dezembro de 1936.

Ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República.

Ratificação do decreto de Lei nº 27 315.

Ratificado no Diário do Governo 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 5A, nº 18 
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