Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-12-17 | Final: 1937-01-08 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 4 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC41 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 132/I. Resolução n.º 131/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 27.331 - permite ao pessoal admitido para orientar e fiscalizar as obras de construção da colónia penal de Cabo Verde dispor até 50 por cento dos seus vencimentos para custeio das despesas das pensões de família que deixavam na Metrópole e estejam a seu cargo.

Contém

Ofício da Presidência do Conselho.

Proposta

Ofício da Presidência da Assembleia Nacional para a Presidência da República, enviando a ratificação do Decreto-Lei nº 27 331 e 27 332.

Ratificação assinada pela mesa.

Ratificado no Diário do Governo nº 14 de 18 de Janeiro de 1937. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx.5A, nº 20 
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