Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-15 | Final: 1937-04-10 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 20 fl. ;papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC55 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 159/I. Ratificação do Decreto-lei nº 27 485, pulicado bo Diário do governo nº 12 de 15 de Janeiro de 1937. Determina que o Tribunal Colectivo criado pelo Decreto nº 20 282 ( Fiscalização de géneros alimentícios) fique funcionando junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e regula as suas atribuições.

Contém

Proposta sobre a ratificação do Decreto de -lei nº 27 485.

Proposta de alteração

Oficio da Presidência da Assembleia Nacional enviando à Presidência da Câmara Corporativa a proposta.

Oficio da Presidência da Câmara Corporativa remetendo o Parecer relativo à Proposta de Lei nº 159.

Parecer impresso e publicado no Diário da Assembleia Nacional.

Diário do Governo nº 12, 1ª série de 15 de Janeiro de 1937 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 27 
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