Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-16 | Final: 1937-02-11 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 13 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC58 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 161/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 490 (Dº do Govº nº 13 de 16-1-37): Modifica a constituição do Conselho Superior de Viação.

Foi ratificada com emendas e por isso, nos termos da alínea c) do artº 34º do Regimento da Assembleia Nacional foi convertida na Proposta de Lei nº 161 e enviada à Câmara Corporativa para parecer.

Contém

Proposta de ratificação.

Proposta de aditamento.

Oficio da Presidência da Assembleia Nacional enviando a Proposta de Lei nº 161, à Câmara Corporativa.

Oficio da Câmara Corporativa remetendo o Parecer relativo à referida Proposta.

Parecer da Câmara Corporativa (dactilografado e impresso) 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 29 
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