Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-04-06 | Final: 1937-04-08 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 7 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC65 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 174/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 510 que autoriza a Alfândega de Lisboa a realizar com a Administração Geral do Porto de Lisboa um contrato de arrendamento do armazém K, do entreposto colonial, para a instalação provisória do Arquivo da mesma Alfândega.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho, enviando ao Presidente da Assembleia Nacional a Proposta de ratificação do Decreto de Lei nº 27 510.

Proposta de ratificação.

Diário do Governo nº 29 de 4 de Fevereiro de1937.

Ratificação assinada pela mesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7, nº 6 
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