Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1938 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC51 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Comissão nomeada em sessão de 15 de Abril de 1937 
Sumário: Alterações à lei eleitoral (Decreto nº 24631 de 6 de Novembro de 1934).

Contém. Proposta de Alteração ao Regimento, apresentada pela Comissão. Original do Projecto de Lei. Projecto de Lei nº 189. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7-a nº 21; 
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