Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-03-25 | Final: 1938-04-28 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 5 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC85 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 209/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.538,(publicado no Diário do Governo n.º 67 de 23 de Março de 1938), que remodela a Junta Autónoma do porto e barra da Figueira da Foz, criada pela Lei n.º 11149 e que passa a designar-se somente Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz. Contém: Oficio da Presidência do Conselho, Propondo a Ratificação deste Decreto de Lei. Um exemplar do Diário do Governo, I Série, de 23 de Março de 1938. Resolução da Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 18 
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