Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-05 | Final: 1938-04-28 
Legislatura: I Legislatura ( 4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC88 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 212/. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.557, (publicado no Diário do Governo nº 74 de 3 de Março de 1938), que aplica aos corpos gerentes das empresas que exerçam exploração por concessão dos corpos administrativos o regime jurídico de incompatibilidades e acumulações estabelecidas no decreto nº 15:538 (em vigor). Contém: Oficio da Presidêmcia do Conselho, juntando Proposta de Ratificação deste Decreto de Lei. Proposta a que se refere o oficio da Presidência do Conselho. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 21 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar