Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-13 | Final: 1938-05-14 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC94 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 217/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.586, publicado no Diário do Governo nº 85 de 13 de Abril de 1938, que torna aplicável o disposto no Decreto-lei nº 27:585 (isenção de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos cobrados pelas Alfândegas às conservas). Contém: Oficio da Presidência do Conselho, juntando Proposta de Ratificação do Decreto de Lei nº 28:568. Proposta a que se refere o Oficio da Presidência do Conselho. Um exemplar do Diário do Governo, Iª Série, de 13 de Abril de 1938. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 28 
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