Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-20 | Final: 1938-05-22 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC98 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 224/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.601, (publicado no Diário do Governo n.º 50 de 20 de Abril de 1938), que regula as penas a aplicar nas transgressões prescritas no Decreto nº 27.060. Contém: Oficio da Presidência do Conselho, juntando Proposta de ratificação deste Decreto de Lei. Proposta a que se refere o oficio da Presidência do Conselho. Um exemplar do Diário do Governo. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção, XXVIII, cx. 8A, nº 33 
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