Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942 | Final: 1942 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC166 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado Fernando Tavares de Carvalho 
Sumário: Sobre a Formação de apelidos compostos. Contém: Duplicado do ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do Projecto de Lei. Projecto de Lei nº 185, propondo a substituição e um aditamento ao artigo 242 do Código do Registo Civil. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer da Câmara Corporativa. Parecer publicado no 2º Suplemento ao Diàrio das Sessões nº 122 de 10 de Fevereiro de 1942. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15-a nº 25; 
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