Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-12-14 | Final: 1940-02-08 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 19 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC15 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o Procurador José Ceiro da Mata 
Sumário: Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 76/II. Abolição da autonomia administrativa ou financeira de que gozam os estabelecimentos de ensino subordinados ao Ministério da Educação Nacional. Contém: Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Duplicado oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Pareceres subsidiários das Secções de Administração pública e Finanças e economia Geral. Prarecer original sobre o Projeto de Lei n.º 70. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Procurador José Ceiro da Mata. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 52(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15B, n.º 55 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar