Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-01-11 | Final: 1940-01-24 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 14 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC16 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o Procurador Afonso de Melo Pinto Veloso 
Sumário: Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 77/II. Suspensão da aplicação da lei em 1940, aos portugueses em situação militar irregular que desejem visitar a Patria. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa.Texto do projecto de lei. Duplicado do oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Duplicado do Parecer da Câmara Corporativa. O Parecer original está na Assembleia Nacional na caixa 14 n.º 12. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 52(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII. cx. 15B, n.º 56 
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