Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-02-03 | Final: 1942-03-03 
Legislatura: II ( 4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: Pasta vazia: papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC123 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 192/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31 858, publicado no Diário do Governo n.º 13, I.ª Série, de 16 de Janeiro de 1942, que prorroga por mais o prazo a que se refere o art.1º do Decreto-lei nº30.907 (nomeação da direcção da Junta Nacional dos Lacticinios da Madeira). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15A, nº 32 
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