Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-22 | Final: 1938-06-25 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 71 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 223/I. Relativo ao Estatuto Jurídico dos Caminhos de Ferro. Relator o ProcuradorRui Enes Ulrich. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto da Proposta de Lei. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Ministro das Obras Públicas e Comunicações. Oficio do Presidente da Câmara Corporative para o Presidente do Conselho. Aviso de convocação publicado no Diário das Sessões. Oficio do Ministro das Obras Públicas e Comunicações para o Presidente da Câmara Corporativa.O Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência de 31 de Maio de 1937. Parecer sobre a Proposta de Lei nº 223/I, pulicado no 8º Suplemento ao Diário das Sessões nº 192 de 15 de julho de 1938. Parecer original da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, nº 51(Sala de leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 17, n.º 3 
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