Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-02-22 | Final: 1943-03-11 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 31 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC128 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução de Lei nº 007/III. Ratificação do Decreto-lei nº 32.596, publicado no Diário do Governo nº 301, 1ª série, de 30 de dezembro de 1942, que dá nova redação a várias disposições do decreto-lei nº 31.665, que promulga a Reforma Aduaneira. Contém: Texto da resolução. Diário das Sessões nº 19 de 12 de Março de 1943. Diário das Sessões nº 10 de 23 de fevereiro de 1943. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Assembleia Nacional, nº 71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 20A, nº 14 
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