DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1934 | Final: 1935
Legislatura:
I (1935-1938)
Dimensão e Suporte:
49 caixas; papel
Código de referência:
PT-AHP/AN/CVP/S1/DC2
Tipologia:
Processo
Tradição Documental:
Original
Sumário:
As eleições de 16 de Dezembro de 1934 são as primeiras eleições do Estado Novo para a Assembleia Nacional. Foram realizadas por sufrágio directo e maioritário, num sistema de lista única nacional composta por 90 deputados que pertenciam à União Nacional. A União Nacional é à data o único partido legalmente constituído. Esta eleição decorreu de acordo com o Decreto-lei n.º 24. 631, de 6 de Novembro de 1934, que determina a forma e o modo da eleição assim como o trâmite da documentação e também e acordo com o estipulado na Constituição da República Portuguesa de 1933 (titulo III, art.º 85.º-88.º).
Segundo o decreto eleitoral, a ata final de apuramento foi elaborada por uma assembleia de apuramento geral reunida na Câmara Municipal de Lisboa e constituída pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República, um desembargador, o secretário-geral do Ministério do Interior e 2 escrutinadores. A Ata final é remetida e arquivada na Direcção Geral da Administração Politica e Civil do Ministério do Interior (art.º 57.º). As candidaturas são apresentadas e julgadas pelo Procurador-Geral da República e publicadas no Diário do Governo. A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes de noventa candidatos, acompanhada por uma ou mais declarações onde os candidatos afirmem, em conjunto ou separadamente, que aceitam a candidatura e acatam os princípios fundamentais da ordem social estabelecida. Não existem listas de candidatos por círculo, mas uma lista geral representativa.
A eleição da comissão de verificação de poderes recorreu em sessão preparatória da AN, de 10 de Janeiro de 1935. A comissão foi composta pelos seguintes deputados: Carneiro Pacheco, Mário Pais de Sousa, Cunha Gonçalves, Dinis da Fonseca, Rodrigues de Almeida, Antunes Guimarães, Major Lobo da Costa. A comissão proferiu o seu parecer no mesmo dia sendo relator Luís da Cunha Gonçalves (Diário da AN, n.º 1 de 11 de Janeiro de 1935). O parecer original não foi encontrado.
A documentação é constituída pelos cadernos eleitorais, atas das eleições, onde consta o apuramento de votos, (a documentação é remetida em duplicado ou triplicado), mapas resumo do apuramento/ contagem dos votos ("positivos"/ "negativos") e está organizada por "processos de eleição" por Distritos Administrativos / Concelhos / Freguesias e por ordem alfabética.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
livro de ; Guia de Remessa de Atas de eleição de Deputados à Assembleia Nacional - Secção XXV-C
Cota:
Secção XXV-C, cx. 1 - 38
Fontes e bibliografias:
Código eleitoral; Constituição Politica da República Portuguesa de 1933; Diário do Governo; Diários da Assembleia Nacional; registo de pareceres; Ministério do Interior/ Direcção geral de Administração Politica e Civil-Torre do Tombo (candidaturas [?] acta de apuramento final, aí arquivada segundo o disposto na lei eleitoral).
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar