Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-01-24 | Final: 1935-04-04 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 52 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC36 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Gustavo Cordeiro Ramos 
Sumário: Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 11/I, referente à reforma do texto Constitucional contido no n.º 3 do artigo 43º do Titulo IX da Constituuição Politica da Republica.

Foi distribuida à Secção de Politica e Administração Geral.

Contém:

Texto do Projecto de Lei

Parecer da 15º Secção solicitado pela18ª

Parecer da 16ª Secção (manuscrito e dactiligrafado)

Texto do Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 9, n.º 9 
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