Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-02-09 | Final: 1935-03-02 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 15 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC42 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Domingos Fezas Vital 
Sumário: Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 20/I, permitindo a criação de uma Magistratura denominada "Conselho Regulador dos Preços Máximos dos Géneros Indispensáveis à vida".

Contém:

Texto do Projecto de Lei impresso e dactilografado

Ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa.

Parecer da Câmara Corporativa.

Informação da 5.ª Secção da Câmara Corporativa, Pescas e Conservas, sobre o Projecto de Lei n.º 20. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 9, n.º 16 
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