Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973-11 | Final: 1974 
Legislatura: XI 
Dimensão e Suporte: 1 pt.; papel 
Código de referência: PT-AHP/AN/CVP/S1/DC6 
Tipologia: Processo 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Eleição legislativa de Deputados à Assembleia Nacional realizada em 28 de Outubro de 1973, para a XI Legislatura (1973-1977), tendo sido eleitos 150 deputados, realizada ao abrigo do decreto lei n.º 37 570, de 3 de outubro de 1949

A Comissão de Verificação de Poderes foi eleita em sessão preparatória da Assembleia Nacional de 15 de Novembro de 1973, sendo presidida por Albino Soares Pinto dos Reis Júnior, sendo designados os seguintes deputados para a constituírem: Álvaro José Rodrigues de Carvalho, Augusto Leite de Faria e Costa, Gustavo Neto Miranda, João Afonso Calado da Maia, João Bosco Soares Mota Amaral, João Manuel Alves, João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco. A sua eleição faz-se em cumprimento do Regimento da Assembleia Nacional e da lei leitoral, que define a função desta comissão é a de "conhecer a legalidade e verificar os poderes" de todos os proclamados nas assembleias de apuramento geral de cada círculo.

O processo é constituído pelo Parecer, original, com 7 fl. numeradas e rubricadas e assinado por todos os membros da comissão, com carimbo de entrada na presidência, nº 4, de 16/11/73, proferido pela comissão de verificação de poderes datado de 16 de Novembro de 1973, relativo ao exame quanto à legalidade e legitimidade dos candidatos a deputados à Assembleia Nacional para a XI legislatura (1973-1977), eleitos pela eleição que se realizou em 1 de Novembro de 1973; a documentação anexa e probatória que é constituída pelas atas de apuramento dos votos por círculo eleitoral (de Portugal Continental, Ilhas Adjacentes e Colónias) e mapas de apuramento dos resultados (em cumprimento da lei eleitoral); Ofício do Ministério do Interior, n.º B-5273, de 9 de Novembro de 1973, dirigido ao presidente da Comissão de Verificação de Poderes remetendo as atas e restantes papeis decorrentes das eleições de deputados pelos círculos eleitorais de Portugal Continental, lhas Adjacentes e Ultramar (tem carimbo de entrada na presidência, n.º 7008, de 14-11-73); Ofício do Ministério do Interior, n.º B-5345, de 14 de Novembro de 1973, dirigido ao presidente da Comissão de Verificação de Poderes, remetendo as atas e restantes papéis que por lei devem de acompanhar as referidas atas, relativos às eleições de deputados pelos círculos de Cabo Verde e Guiné (tem carimbo de entrada na presidência, n.º 7009, de 14-11-73); Atas (cópias autênticas de) das assembleias de apuramento geral das eleições dos deputados à Assembleia Nacional, resumos dos resultados dos apuramentos gerais, listas (dos candidatos ás eleições, ex. Lista "A", Lista", organizadas por zonas de território de Portugal / por ordem do n.º do círculo eleitoral (círculos eleitorais n.ºs 1-18), Ilhas (círculos eleitorais n.ºs 19-22) e Ultramar (círculos eleitorais n.ºs 23-30); Exemplares impressos dos Diários das Sessões da AN ou cópias de diários; Cópia do Diário do governo n.º 130, I Série, onde consta a publicação do Mapa dos Círculos eleitorais referidos pelos art.º 11.º 1 13.º do DL n.º 37 578, de 3 de Outubro de 1949; Telegramas dirigidos ao Presidente da Comissão de Verificação de Poderes, com data dos correios de 16-11-73 e entrada na AN/ Presidência, em 20-11-73, manifestando contestações, protestos acerca dos candidatos eleitos; Documento de António Alberto de Meireles Campos deputado proclamado, datado de 15/ 11/ 1973, dirigido à Comissão de Verificação de Poderes, expondo acerca do protesto dirigido à Comissão de Verificação de Poderes contra ele por seus "inimigos pessoais" e requerendo que lhe seja passada certidão do protesto dirigido à comissão de verificação de poderes, assim como do parecer proferido pela mesma comissão (tem carimbo de entrada na presidência N.º 29, de 26 de 11/ 1973, despacho na margem, de 27/11/73, para que se passe certidão da exposição e do parecer que está publicado no Diário das sessões n.º2, de 16/11/73); Protesto de vários representantes (encabeçado por Jorge Khall Oliveira da Silva), que levantam suspeitas sobre a elegibilidade de António Alberto de Meireles Campos, datada de 14 de Novembro de 1973, dirigida ao Presidente da Comissão de Verificação de Poderes dos deputados da AN, cujas assinaturas estão reconhecidas; tem junto exemplar do jornal "Povo de Fafe" [1] de Novembro de 1973 (que tem aposto selo); cópia do exemplar do diário do Governo, de Agosto/ 1968, que tem publicado um acórdão do Conselho Ultramarino (p. 6858-6861; também tem aposto selo); cópia da certidão passada e cópia do Diário das Sessões n.º2, de 16/11/73; e ainda documentos [pertencentes à Mesa da AN] relativos à 1.ª sessão preparatória como sejam: - "Listas entradas = 136" - contagem do n.º de listas que deram entrada aquando da votação para a constituição da Comissão de Verificação de Poderes, sendo escrutinadores João Bosco Soares Mota Amaral, Júlio Dias das Neves; - "Proposta" da constituição da Comissão de Verificação de Poderes, original, datada de 15/ 11/ 1973, assinada por 10 proponentes; tem despacho: "aprovada publique-se/ 15/11/73, ass."); - "Relação Nominal dos Senhores Deputados" para a sessão de 15/ 11/ 73, "Eleição da Comissão de Verificação de Poderes", assinada pelo 1.º Secretário da Mesa, Alberto de Alarcão. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: AN, cx. 124, pt. 2 
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