Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-02-05 | Final: 1935-02-14 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 4 f. ;papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC45 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 14/I, Concedendo isenção de pagamento da contribuição predial pelo prazo de cinco anos aos prédios concluidos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1935.

Foi distribuida às Secções de Construção e Materiais de Construção, Política e Administração Geral, Admimistração Local e Finanças

Relator José Beard da Fonseca.

Contém:

Texto da Proposta de Lei dactilografada.

Parecer impresso.

Ofício do Presidente da Assembleia Nacional, para o Presidente da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, nº 51(Sala de leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Seccção XXVIII, cx. 9, n.º 12 
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