Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-12-18 | Final: 1936-01-14 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 2 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC91 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Geraldo Braacamp Mancelos 
Sumário: Parecer sobre a Projecto de Lei n.º 71/I. Obrigação dos proprietários de automóveis a transferirem a sua responsabilidade civil para companhias de seguros, nos termos do artº 139 do Código da Estrada.

Foi distribuida á Secção de Transportes; Crédito e seguros, ouvida a Justiça.

Contém:

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional.

Texto do Projecto de Lei dactilografado (cópia). Existe um parecer subsidiário na cx. 11A, n.º 16. O Duplicado do Parecer está na caixa 11A, n.º 15.

O Parecer da Câmara Corporativa está no Projecto de Lei n.º 071/I na Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 9A, n.º 60; cx. 11A, n.º 15 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar