DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1935-12-18 | Final: 1936-01-14
Legislatura:
I
Dimensão e Suporte:
2 f. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC91
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Serviços Legislativos da Câmara Corporativa
Autor:
Relator Geraldo Braacamp Mancelos
Sumário:
Parecer sobre a Projecto de Lei n.º 71/I. Obrigação dos proprietários de automóveis a transferirem a sua responsabilidade civil para companhias de seguros, nos termos do artº 139 do Código da Estrada.
Foi distribuida á Secção de Transportes; Crédito e seguros, ouvida a Justiça.
Contém:
Oficio do Presidente da Assembleia Nacional.
Texto do Projecto de Lei dactilografado (cópia). Existe um parecer subsidiário na cx. 11A, n.º 16. O Duplicado do Parecer está na caixa 11A, n.º 15.
O Parecer da Câmara Corporativa está no Projecto de Lei n.º 071/I na Assembleia Nacional.
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5).
Cota:
Secção XXVIII, cx. 9A, n.º 60; cx. 11A, n.º 15
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