Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-12-18 | Final: 1936-02-18 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 3 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC92 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Domingos Fezas Vital 
Sumário: Parecer sobre a Projecto de Lei n.º 072/I. Determinando que sejam publicitados na folha oficial todos as instruções dadas pelo Governo para a boa execução das leis, seja qua for a forma que revistam.

Foi distribuida á Secção de Politica e administração geral

Contém

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa

Texto do Projecto de Lei dactilografado (cópia)

Parecer da Câmara Corporativa está na Projecto de Lei n.º 72 na Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 9A, n.º 61 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar