Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-02-14 | Final: 1936-02-20 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 3 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC105 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 106/I. Autorizando o Governo a celebrar contratos com empresas existentes em regime de exploração económica privilegiada em Angola.

Foi distribuida á Secção de Politica e administração geral e Politica e economia colonial

Relator Eduardo Augusto Marques

Contém

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional

Texto da Proposta de Lei dactilografado

Parecer da Câmara Corporativa está na Proposta de Lei n.º 107 na Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II legislatura (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 9A, n.º 74 
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