Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-Jan. | Final: 1972-Fev. 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt.; papel 
Código de referência: PT-AHP/AN/CVP/S1/DC15 
Tipologia: Processo 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Eleição suplementar para a X legislatura (1969-1973).

Processo de parecer elaborado pela Comissão de Verificação de Poderes relativo à eleição suplementar realizada pelo círculo eleitoral da Guiné, em 16 de Janeiro de 1972, de acordo com o procedimento descrito no Decreto-lei n.º 554/ 71, pela faculdade conferida pelo parágrafo 1.º, do art.º 2.º do Decreto-lei n.º 37 570, de 3 de Outubro de 1949, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 556/ 71, de 16 de Dezembro e em cumprimento da Constituição Politica Portuguesa (que diz que as vagas que ocorrerem serão preenchidas por eleição suplementar expirando os respectivos mandatos no fim da legislatura). Foi eleito Nicolau Martins Nunes com 4594 votos, cuja proclamação como deputado se realizou em sessão da Assembleia Nacional n.º 159, de 9 de Fevereiro de 1972.

Esta eleição realizou-se por consequência da vaga de deputado que ocorreu por morte do deputado James Pinto Bull, eleito por este circulo com 3939 votos, na eleição de 1969, para a X legislatura, à Assembleia Nacional. A causa da morte deve-se a um trágico acidente de helicóptero em que seguia uma comitiva de 4 deputados da AN, que se deslocaram em visita oficial à Guiné, em tempo de guerra, para averiguações da situação local (ver diário das sessões AN, n.º . 45, 25/11/1970). A comitiva era constituída por: James Pinto Bull, José Pedro Pinto Leite, José Vicente Abreu e Leonardo Augusto Coimbra. As despesas relativas às cerimónias fúnebres ficaram a cargo do Governo (ver diário das sessões, n.º 52, de 4/12/970).

A Comissão de verificação dos poderes a qual foi "especialmente designada para apreciar o processo" relativo a esta eleição, pelo presidente da AN em sessão n.º 155 de 28 de janeiro de 1972, ficando constituída por José Coelho de Almeida Cotta, como presidente, Alberto Maria Ribeiro Meirelles, Álvaro Filipe Barreto de Lara, Francisco Correia das Neves, Joaquim de Pinho Brandão, Miguel Pádua Rodrigues Bastos, relator, a qual foi convocada a reunir em 1 de fevereiro, a fim de emitir parecer sobre os poderes do eleito e sobre a legalidade do ato eleitoral (ver diário das sessões n.º 155, de 20 janeiro 1972, p. 3116).

Inclui: o PARECER original, de 9 de Fevereiro de 1972, da Comissão de Verificação de Poderes, relativo ao reconhecimento da legalidade dos poderes do candidato eleito, foi lido, votado e aprovado na sessão 159, de 9 de fevereiro; A ata da Assembleia de apuramento geral da eleição suplementar do deputado à Assembleia Nacional e Mapa resumo do apuramento dos resultados do ato eleitoral de 16 de Janeiro de 1972, ambos datados de 20 de Janeiro de 1972, que resultou que a Lista A, lista única submetida a sufrágio, do único candidato Nicolau Martins Nunes, que obteve o total de 4594 votos, o qual foi proclamado deputado eleito por esse círculo. O Mapa do resumo do apuramento dos resultados eleitorais da província da Guiné (nos termos do decreto 554/71, de 16 de janeiro) enumera como concelhos e circunscrições Bafatá, Bissau, Bissorã, Bolama, Bula Cacheu, Catió, Farim, Mansoa, Gabú, Bijagós, Fulacunda e São Domingos. Estes documentos foram remetidos por oficio n.º B-331, de 25-01-72 da Direção Geral de Administração Politica e Civil do Ministério do Interior, dirigido ao Presidente da Comissão de Verificação de Poderes; vários exemplares dos diários das sessões relativos a este processo; cópias de informações remetidas pelo Chefe da 1.ª Secção relativas a remessa dos referidos exemplares dos diários das sessões. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: AN, cx. 124, pt. 12 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar