Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-12-03 | Final: 1937-12-06 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 20 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC110 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Camara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 191/I. Alterando o n.º 11 do artº. 8º. da Constituição Politica da República Portuguesa, estabelecendo a pena de morte para os crimes contra a segurança do Estado. Foi distribuida às Secções de Politica e Administração Geral e Justiça. foi relator Afonso de Melo Pinto Veloso. Contém, Oficio da Assembleia Nacional, Texto do Projecto de Lei, Oficio da Associação de Comerciantes do Porto, Oficio do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito do Porto, Oficio do Sindicato Nacional dos Operários das Artes Gráficas e Oficios Correlativos do Distrito do Porto. e Telegramas de alguns Sindicatos Nacionais solicitando a intervenção do Presidente da Câmara Corporativa para, evitar parecer favorável sobre este projeto de lei.

O Parecer da Câmara Corporativa está no Projecto de Lei n.º 191/I na Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 10, n.º 2 
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