Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-11-26 | Final: 1936-12-17 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 3 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC134 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/I. Alteração à Constituição da República Portuguesa. Foi distribuida à Secção de Politica e administração geral e Administração Local. Foi nomeado relator o Procurador Domingos Fezas Vital. Contém; Oficio da Assembleia Nacional que acompanha a Proposta de Lei para a Câmara Corporativa e texto da proposta de lei. Duplicado do texto da Proposta. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, nº 51(Sala de leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 10, n.º 26 
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