Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973-11-22 | Final: 1973-11-29 
Legislatura: XI 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, papel 
Código de referência: PT-AHP/AN/MESA/DC1 
Tipologia: Processo 
Tradição Documental: Original 
Sumário: "Concordata": exposição de Jorge Fragoso Pires (residente em Luanda), dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional, sobre a inconstitucionalidade material do artigo XXIV da concordata. Inclui uma folha de jornal do "Diário Popular", de 10-04-1971(com artigo alusivo ao tema "Concordata e Divórcio"). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: AN, cx. 131, n.º 2 
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