Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-11-24 | Final: 1937-10-14 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 39 fl. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC154 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o Procurador Abel Pereira de Andrade 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei relativa à Propriedade Industrial/I. Contém: Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Câmara Corporativa.Texto da Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, nº 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII cx. 17, n.º 9 
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