Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-01-21 | Final: 1942-02-07 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 9 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC156 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o Procurador Domingos Fezas Vital 
Sumário: Parecer sobre o Projecto de Lei nº 170/II. Revoga o n.º 2 do artigo 5º do Decreto nº 28:003, de 31 de Agosto de 1937, considerando-se em pleno vigor a doutrina do artigo único do Dercreto-lei n.º 23: 514 de 22 de janeiro de 1934. Relator o Procurador Domingos Fezas Vital. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Duplicado do Texto do Projecto de Lei. Duplicado do oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer publicado e um Aditamento ao Parecer com emendas e publicado no Suplemento ao Diário das Sessões n.º 126 de 18 de fevereiro de 1942. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 52(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 17 n.º 11 
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