Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-02-16 | Final: 1945-02-19 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 4 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC160 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Procurador Frenando Andrade Pires de Lima 
Sumário: Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 97/III. Revoga o decreto n.º 30.131. Contém: ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do projeto de lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Sala de Leitura. 
Cota: Secção nº XXVIII, cx. 24, n.º 6 
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